posts ilegais O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma loja de roupas a pagar R$ 21 mil por danos materiais a um modelo. O colegiado também determinou uma indenização de R$ 18 mil por danos morais ao profissional, valor que deve ser pago pela […]
Loja e CAM devem indenizar modelo por uso indevido de imagem Leia mais »
contra o relógio Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo
Dispensa de aviso prévio dá início ao prazo de prescrição, diz juíza Leia mais »
barreira temporal A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a norma geral da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), que prevê a
Saída de sociedade limitada só afeta terceiros após averbação Leia mais »
piada sem graça A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma associação de permissionários de Campinas (SP) a pagar indenização por danos morais a um serralheiro vítima de ofensas racistas no ambiente de trabalho. Para o colegiado, as “brincadeiras” feitas pelo gerente da entidade configuraram “racismo recreativo”, com caráter humilhante e discriminatório, e
Empregadora responde por racismo recreativo de gerente Leia mais »
benefício patrimonial Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento,
Valor da causa em ação possessória é o do aluguel, decide STJ Leia mais »
briga de berço Conforme prevê o princípio da saisine, uma herança é transmitida imediatamente aos herdeiros com a morte do proprietário, sem necessidade de ato formal. Assim, o uso exclusivo de imóvel por um filho gera o dever de indenizar os demais, mesmo que não haja inventário aberto. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara
Homem deve pagar aluguel à irmã por uso de imóvel herdado Leia mais »
