Civil

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Devo, não nego Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa mesma prescrição anterior depois do trânsito em julgado. Devedor não pode apontar a prescrição da sua dívida depois do trânsito em julgado do processo de cobrança

Dever de agir O juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Itajubá (MG), determinou que o Facebook suspenda contas do Whatsapp utilizadas para aplicar o golpe do falso advogado. A decisão foi proferida em tutela de urgência antecipada. Aplicativo de mensagens foi usado para aplicar

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Tintim por tintim A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir como fixar o valor da causa que discute apenas a regularidade de uma fase de concurso público, sem proveito econômico imediato. STJ avalia se é possível calcular valor da causa que contesta regularidade de fase de concurso a partir do

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