Civil

Poucas confusões terminológicas produzem consequências patrimoniais tão severas quanto a que se estabelece na prática contratual entre o fiador e o devedor solidário. Ambas as figuras cumprem, no plano econômico, uma função semelhante, qual seja reforçar a garantia do credor, mas ostentam naturezas jurídicas ontologicamente distintas, com reflexos diretos sobre institutos sensíveis como a impenhorabilidade […]

Em processos relacionados a conflitos fundiários coletivos, uma discussão tem produzido consequências práticas relevantes: as Comissões de Soluções Fundiárias (CSFs) só devem atuar em ocupações formadas até 31 de março de 2021? A resposta é negativa. Confundir o marco temporal do regime de transição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 com

O julgamento do Resp nº 2.268.480/RJ pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) encontra-se suspenso após pedido de vista formulado pelo ministro Carlos Pires Brandão, no qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretende o reconhecimento de que a agravante prevista no artigo 61, II, “e”, do CP — segundo o qual a

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher de 80 anos a excluir o sobrenome paterno de seu registro civil para dar fim a um sofrimento causado por uma tragédia familiar. Max Rocha/STJA ministra Daniela Teixeira atendeu ao pedido de alteração do nome da mulher A motivação para a mudança foi o

O consórcio é, no Brasil, um dos instrumentos mais antigos e mais mal compreendidos de acesso a bens e serviços. Popularizou-se como alternativa ao crédito bancário em décadas de inflação alta e escassez de financiamento, e hoje movimenta bilhões de reais por ano, sob supervisão do Banco Central. FreepikConsórcio não é financiamento nem aplicação Ainda

A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) não reconheceu como união estável o relacionamento mantido entre uma mulher e um homem por cerca de quatro anos. A decisão considerou que os elementos reunidos no processo demonstraram a existência de vínculo afetivo, mas não comprovaram os requisitos necessários à caracterização da entidade familiar.