zero a zero
TJ-GO rejeitou recurso da prefeitura de Goiânia contra o Goiás Esporte Clube
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos.
Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento a recurso da Prefeitura de Goiânia contra o Goiás Esporte Clube. A decisão manteve a ordem de imediata baixa dos protestos contra a associação esportiva.
O caso envolve uma disputa sobre a isenção de impostos de imóveis entre o…
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Fonte: www.conjur.com.br