Civil

Venire contra factum proprium TJ-SP apontou contradição no argumento do franqueado e manteve decisão de primeira instância A alegação de falha no suporte prestado por uma franqueadora é esvaziada quando o franqueado demonstra comportamento contraditório, como o desejo expresso de adquirir novas unidades da rede. A atitude evidencia satisfação com a parceria e […]

Círculo vicioso A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. TJ-MG excluiu culpa concorrente de cliente por entender que ela não possuía instrução Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal

Sem decisão monocrática A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em cumprimento de sentença que envolveu a obrigação alimentar in natura (custeio de educação) em regime de guarda compartilhada. Mãe buscava custeio integral pelo genitor de instituição de ensino escolhida

Segue o jogo A juíza Fabíola Melo Feijão, da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro (AL), autorizou o prosseguimento da recuperação judicial do grupo empresarial KWA depois de receber a chamada constatação prévia do administrador judicial.  Juíza autoriza prosseguimento de recuperação judicial de grupo empresarial de Alagoas Para a julgadora, não

já era A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência. Ministra Nancy Andrighi concluiu que nova lei não retroage para desconstituir penhora feita antes da vigência A conclusão é da 3ª Turma do Superior

Segurança nenhuma Um aplicativo de transporte de passageiros foi condenado a indenizar um motorista que teve o CPF utilizado indevidamente por outra pessoa para a criação de uma conta na plataforma. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a indenização por danos morais em R$ 5 mil. Para