O ônus e o bônus A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada. Conforme a CLT, cago de confiança implica […]
Cargo de confiança em empresa privada não permite horas extras Leia mais »
Retorno triunfal A lei trabalhista garante ao empregado, em caso de dispensa discriminatória, optar entre o recebimento em dobro do período de afastamento ilegal ou a reintegração. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador de uma indústria de Gravataí (RS) tem direito a ser reintegrado no emprego.
Em dispensa discriminatória, trabalhador tem direito a reintegração Leia mais »
Laços de família A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de comodato não autorizam o reconhecimento de parceria empresarial ou a partilha de lucros. Irmãos não conseguiram comprovar sociedade de fato nas terras
Relação rural familiar não vira sociedade sem prova escrita Leia mais »
na prorrogação CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a pagar a verba aos familiares de Willian Thiego de Jesus, atleta que morreu no acidente aéreo de 2016 na Colômbia. A ação foi
TST garante adicional noturno a familiares de jogador Leia mais »
AÇÃO DE EXECUÇÃO A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas. TJ-GO manteve decisão de primeiro grau
Impenhorabilidade de maquinário exige prova de necessidade Leia mais »
não basta querer Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ao menos 5% de seus trabalhadores devem ser pessoas com deficiência (PCDs) ou beneficiárias reabilitadas do INSS. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou recurso de uma empresa multada por não contratar a cota necessária.
TRT-9 mantém multa de construtora que não atingiu cota de PCDs Leia mais »
