sem saída Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal […]
Imóvel sob alienação pode ser leiloado antes da quitação Leia mais »
equivalência trabalhista A dispensa de empregados de fundações públicas admitidos por processo seletivo deve ser motivada, pois esses órgãos se submetem aos princípios previstos na Constituição Federal (artigo 37) para o poder público. Jornalista alegou que processo seletivo para admissão na fundação deveria equivaler a concurso público Com esse entendimento, a 7ª Turma
Dispensa imotivada de celetista de fundação pública gera reintegração Leia mais »
o fisco fareja A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança. ‘Teimosinha’ rastreia
Uso da ‘teimosinha’ pela Fazenda na execução fiscal é legítimo, afirma STJ Leia mais »
Justo quinhão O dever de pagar despesas de manutenção a uma associação de moradores independe da filiação formal. A obrigação decorre de um ato-fato indenizatório, pois a fruição dos serviços comuns sem contrapartida impõe danos ao patrimônio dos vizinhos que custeiam o rateio. Com base neste entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal
Morador deve custear uso de serviços mesmo sem ser associado Leia mais »
O trânsito em julgado de embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência do devedor converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Com isso, os valores não estão sujeitos à atração do juízo universal, podendo ser levantados de imediato pelo credor. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
Fim da execução antes da falência autoriza credor a sacar depósito Leia mais »
Valor real Quando a remuneração do trabalhador é combinada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar na data da contratação e, a partir desse marco, receber os reajustes legais ou previstos para a categoria, conforme o entendimento estabelecido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Salário em dólar deve ser ajustado à cotação do dia da admissão Leia mais »
