Herança de dívida O comprador de um restaurante em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a aquisição do negócio. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que […]
Comprador herda dívidas de R$ 25 mil em aluguéis após aquisição Leia mais »
agora é tarde A demora injustificada de um fornecedor para a resolução de um problema em relação de consumo extrapola o mero aborrecimento e é passível de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma companhia
Demora injustificada gera indenização ao consumidor Leia mais »
Mínimo quinhão A regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no Código de Processo Civil, não é absoluta. A proteção pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, mediante a penhora de percentual adequado que assegure a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna da parte devedora. Com base neste
Penhora de parte da aposentadoria é válida se há subsistência Leia mais »
Justo agora A alteração unilateral do plano de saúde, com restrição da rede credenciada, durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença, constitui alteração contratual lesiva. A conduta ofende a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e viola o direito fundamental à saúde. Com base neste entendimento, a 9ª Turma do Tribunal
Empresa não pode limitar plano de empregado em auxílio-doença Leia mais »
Cortando na carne A penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram infrutíferas. Com esse entendimento, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, deferiu o pedido de um credor contra um condomínio devedor. Credor pode pedir penhora diretamente em faturamento,
Penhora de faturamento é viável se esgotadas possibilidades Leia mais »
Constrangimento desnecessário Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao cargo, causando danos morais presumíveis. Autora da ação foi submetida a uma entrevista de emprego constrangedora Esse entendimento foi adotado pela
Empresa é condenada por perguntas íntimas em entrevista Leia mais »
