não basta querer Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ao menos 5% de seus trabalhadores devem ser pessoas com deficiência (PCDs) ou beneficiárias reabilitadas do INSS. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou recurso de uma empresa multada por não contratar a cota necessária. […]
TRT-9 mantém multa de construtora que não atingiu cota de PCDs Leia mais »
Tragédia de Brumadinho O espólio tem legitimidade para ajuizar a ação ou para prosseguir na demanda que pede indenização por danos morais sofridos pela pessoa falecida, especialmente enquanto não tiver sido feita a partilha dos bens. Espólio pediu indenização por danos morais sofridos por mulher que perdeu a filha no desastre e morreu tempos depois
Espólio pode ajuizar ação por danos morais sofridos pelo falecido Leia mais »
O Código Civil impõe à transportadora a responsabilidade por danos causados a mercadorias de diversas formas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª Vara Cível de Goiânia, rescindiu o contrato entre um transportador e uma empresa de logística. Ele também determinou indenizações por danos materiais e morais. Transportadora indenizará empresa de
Transportadora é responsável por descuido com mercadoria Leia mais »
AVISO INCERTO A manutenção de bloqueio bancário, enquanto pende de julgamento uma ação que questiona a validade do título executivo por falha na citação, desatende ao poder geral de cautela. A execução deve ser suspensa para evitar risco financeiro desproporcional e irreversível à parte executada. Julgadores do TRT-16 entenderam que houve falha na citação da
Dúvida sobre citação via e-Carta justifica suspensão de penhora Leia mais »
responsabilidade estatal Se houver nexo causal entre a morte de um servidor e as más condições de trabalho oferecidas pela administração pública, a responsabilidade civil do Estado exige a reparação de danos. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de um município e manteve
Morte de servidor contaminado obriga município a indenizar família Leia mais »
corrida cancelada A LGBTfobia é uma conduta incompatível com o padrão mínimo de profissionalismo. Com essa fundamentação, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou como legítima a decisão de um aplicativo de transporte de passageiros de excluir um motorista de seus quadros. Motorista foi punido por causa de seu comportamento
TJ-MG mantém exclusão de motorista LGBTfóbico de app Leia mais »
