Artigos e Notícias

aonde a vaca vai… A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de Ituiutaba (MG) que condenou um pecuarista a indenizar uma associação local de produtores rurais em R$ 119 mil. A reparação busca cobrir prejuízo que o gado dele teria causado ao invadir uma […]

Princípio da sanabilidade O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida.  Juíza reconheceu que houve erro de cartório de registro de imóveis e ordenou correção de escritura de terreno Esse foi o fundamento adotado pela juíza

Omissão na poda A morte de um motorista de caminhão após a queda de uma árvore no terreno de uma empresa pública para a qual ele trabalhava pode levar à condenação dessa empresa por omissão e ao pagamento de indenização para os familiares da vítima. TJ-DF manteve o entendimento de que o SLU foi responsável

Insistência na transgressão A 4ª Vara Cível de Santos (SP) julgou procedente um procedimento de liquidação de sentença para fixar multa de R$ 3,4 milhões contra seguradora pelo descumprimento reiterado de obrigações. A ação já transitou em julgado e, na fase atual, o Ministério Público busca a apuração e a execução das multas fixadas na

direito na veia Diante do risco iminente de morte e da inexistência de recursos terapêuticos alternativos, o direito à vida prevalece sobre a liberdade religiosa, e a atuação médica configura estrito cumprimento do dever legal. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o dever do

DIREITO DE SABER A omissão sobre a natureza do empreendimento, classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), viola o dever anexo de informação e a boa-fé objetiva, autorizando a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora quando o consumidor não se enquadra nos requisitos legais de renda exigidos para a aquisição e foi induzido