Na riqueza e na pobreza No regime da comunhão universal de bens, presume-se que os frutos do trabalho de um dos cônjuges revertem em benefício do casal. Dessa forma, obrigações descumpridas, inclusive de natureza trabalhista, impactam o patrimônio comum, permitindo a penhora sobre esses bens para saldar a dívida. Decisão não visa incluir […]
Bens de cônjuge podem ser penhorados para pagamento de dívida Leia mais »
ossos do ofício As partes envolvidas nas operações de fundo de investimentos só respondem pelos prejuízos causados aos cotistas na exata medida de suas próprias funções, competências e atribuições, conforme disciplina o Código Civil. STJ afastou a responsabilidade solidária de prestadores de serviços envolvidos nas operações de fundos de investimentos Com esse entendimento,
STJ limita responsabilidade por prejuízo em fundo de investimento Leia mais »
sem saída Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento. Com base nesse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal
Imóvel sob alienação pode ser leiloado antes da quitação Leia mais »
o fisco fareja A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança. ‘Teimosinha’ rastreia
Uso da ‘teimosinha’ pela Fazenda na execução fiscal é legítimo, afirma STJ Leia mais »
Justo quinhão O dever de pagar despesas de manutenção a uma associação de moradores independe da filiação formal. A obrigação decorre de um ato-fato indenizatório, pois a fruição dos serviços comuns sem contrapartida impõe danos ao patrimônio dos vizinhos que custeiam o rateio. Com base neste entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal
Morador deve custear uso de serviços mesmo sem ser associado Leia mais »
O trânsito em julgado de embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência do devedor converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Com isso, os valores não estão sujeitos à atração do juízo universal, podendo ser levantados de imediato pelo credor. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
Fim da execução antes da falência autoriza credor a sacar depósito Leia mais »
