Artigos e Notícias

O prazo prescricional da pretensão indenizatória somente começa a correr quando a vítima toma ciência inequívoca da lesão sofrida. MagnificOmissão de advogado levou cliente a perder saldo de adjudicação de imóvel Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a sentença que condenou um advogado a […]

Embora o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça a responsabilidade do antigo proprietário sobre o veículo até a comunicação da sua venda ao órgão de trânsito, essa regra pode ser relativizada nas relações civis quando for comprovado que as infrações foram cometidas depois da efetiva alienação. MagnificFalta de transferência não exime adquirente de

A comprovação de escolaridade por candidato aprovado em concurso público deve ocorrer apenas no momento da contratação. É inviável exigir a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso em etapas preliminares ou na fase de manifestação de interesse em assumir a vaga. MagnificEdital de concurso não exigia histórico escolar na manifestação de interesse

Um homem foi condenado em uma comarca de Santa Catarina a indenizar uma criança e a mãe dela por ter beijado a menina à força, crime tipificado como estupro de vulnerável. As indenizações por danos morais foram fixadas em um valor total de R$ 75 mil. MagnificVítima precisou de acompanhamento psicológico por causa do crime