para toda a vida A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Pai tentou impor seu sobrenome contra a […]
Ausência de nome paterno não suspende vínculo jurídico Leia mais »
Regulamento embaixo do braço A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que derrubou uma ordem judicial que obrigava uma escola de Recife a exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 de seus empregados. TST também salientou que alteração do
Falta de lei impede Justiça de exigir vacina da Covid-19 em escola Leia mais »
MARCO CIVIL DA INTERNET O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (10/6), recursos contra a tese sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários. Dias Toffoli disse que tese do STF vale a partir de 27 de junho de 2025 A análise será retomada na sessão desta quinta (11/6),
Toffoli propõe limitar responsabilidade sobre circulação de ilícitos a big techs Leia mais »
Conduta arbitrária A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista. Juíza reverteu dispensa por justa causa e determinou pagamento
Empresa não pode recusar atestado do SUS para dar justa causa Leia mais »
a grande família Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Não cabe negar direito dos pais de levantar valor de indenização devida aos filhos por atraso de voo
Pais podem levantar valor de indenização devida aos filhos Leia mais »
Segue o jogo A vedação durante o período de blindagem na recuperação judicial restringe-se à venda ou à retirada física de bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. Dessa forma, a consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel é considerada ato meramente registral e não retira a posse do devedor durante a
TJ-MT permite consolidação de propriedade fiduciária durante RJ Leia mais »
