Qualquer valor depositado em caderneta de poupança que não exceda o total de 40 salários mínimos é impenhorável. Esse foi o entendimento adotado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, seccional da Justiça Federal da 1ª Região, para determinar o desbloqueio de valores penhorados pela União. Banco terá de restituir […]
Poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável Leia mais »
O jogo virou A anulação de uma demissão por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade que se revela infundada ou não comprovada justifica a reparação civil. Colegiado entendeu que empresa se precipitou ao aplicar a justa causa Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Demissão por justa causa infundada enseja reparação civil Leia mais »
DISCURSO DE ÓDIO A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um empresário a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a um criminalista. O réu utilizou as redes sociais para ofender o advogado e tentar colocá-lo contra a opinião pública. O autor da ação
Empresário é condenado por atacar advogado pela internet Leia mais »
partida incerta O juiz José Cícero Alves, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um cliente depois do atraso de três horas em uma viagem. A empresa também deverá devolver o valor pago pela passagem.
TJ-AL condena empresa por falha em viagem e atraso de 3 horas Leia mais »
feito com muito esmero A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou por unanimidade duas empresas imobiliárias a pagar aluguel provisório a uma mulher que enfrenta uma série de problemas estruturais no imóvel que comprou. Compradora relatou que imóvel apresentava infiltrações e mofo constantemente Conforme os autos,
Construtoras devem pagar aluguel provisório por imóvel inabitável Leia mais »
falta de diálogo Mudanças no horário ou nas condições de trabalho sem o consentimento mútuo entre empregado e empregador podem justificar o fim do contrato. Com base nessa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o pedido de rescisão indireta feito por uma trabalhadora de uma rede de farmácias
TRT-23 reconhece rescisão indireta de gestante Leia mais »
