Justo agora A alteração unilateral do plano de saúde, com restrição da rede credenciada, durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença, constitui alteração contratual lesiva. A conduta ofende a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e viola o direito fundamental à saúde. Com base neste entendimento, a 9ª Turma do Tribunal […]
Empresa não pode limitar plano de empregado em auxílio-doença Leia mais »
Cortando na carne A penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram infrutíferas. Com esse entendimento, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, deferiu o pedido de um credor contra um condomínio devedor. Credor pode pedir penhora diretamente em faturamento,
Penhora de faturamento é viável se esgotadas possibilidades Leia mais »
Constrangimento desnecessário Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao cargo, causando danos morais presumíveis. Autora da ação foi submetida a uma entrevista de emprego constrangedora Esse entendimento foi adotado pela
Empresa é condenada por perguntas íntimas em entrevista Leia mais »
O ônus e o bônus A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada. Conforme a CLT, cago de confiança implica
Cargo de confiança em empresa privada não permite horas extras Leia mais »
Retorno triunfal A lei trabalhista garante ao empregado, em caso de dispensa discriminatória, optar entre o recebimento em dobro do período de afastamento ilegal ou a reintegração. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador de uma indústria de Gravataí (RS) tem direito a ser reintegrado no emprego.
Em dispensa discriminatória, trabalhador tem direito a reintegração Leia mais »
Laços de família A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de comodato não autorizam o reconhecimento de parceria empresarial ou a partilha de lucros. Irmãos não conseguiram comprovar sociedade de fato nas terras
Relação rural familiar não vira sociedade sem prova escrita Leia mais »
