MARCO CIVIL DA INTERNET
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (10/6), recursos contra a tese sobre responsabilização de plataformas por conteúdo de usuários.
Dias Toffoli disse que tese do STF vale a partir de 27 de junho de 2025
A análise será retomada na sessão desta quinta (11/6), com a finalização da leitura do voto do relator de um dos casos, Dias Toffoli, e a manifestação dos demais ministros. Toffoli votou para propor ajustes na tese e limitar determinadas a obrigações a provedores com mais de um milhão de usuários, como o dever de cuidado diante da circulação massiva de conteúdos ilícitos graves.
O litígio envolve a tese fixada pelo tribunal (Temas 987 e 533 da repercussão…
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Fonte: www.conjur.com.br