Falta de lei impede Justiça de exigir vacina da Covid-19 em escola

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que derrubou uma ordem judicial que obrigava uma escola de Recife a exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 de seus empregados.

TST também salientou que alteração do estado dos fatos, como o fim do estado de emergência da pandemia, sustenta a desnecessidade da ordem judicial

A entidade questionava ato do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife, que, em caráter liminar, havia determinado a adoção de diversas medidas, entre elas a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 e o afastamento de trabalhadores não…