Civil

Membro da família Casais responsáveis por animal de estimação poderão ter a guarda compartilhada do mascote em caso de separação. É o que prevê o PL 941/2024, projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana. O texto, que também estabelece regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento, seguiu para […]

Falhas em série A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de dois laboratórios por falha na prestação de serviço em exame toxicológico. O resultado do exame teria indevidamente sido positivo para uso de substância psicoativa. De acordo com os autos, o material biológico do autor

aval obrigatório A validação com biometria facial de um empréstimo de pessoa incapaz não supre a exigência legal de representação. Com esse fundamento, o juiz Bruno Brum Ribas, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, cancelou um empréstimo consignado contratado por um homem incapaz sem a anuência de sua curadora. Reconhecimento facial de

Direito de ação Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não configuram violação de intimidade. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou o pedido de indenização de um homem em

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Herança de dívida O comprador de um restaurante em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a aquisição do negócio. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que