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Empresa é condenada por perguntas íntimas em entrevista

Constrangimento desnecessário Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao cargo, causando danos morais presumíveis. Autora da ação foi submetida a uma entrevista de emprego constrangedora Esse entendimento foi adotado pela […]

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Cargo de confiança em empresa privada não permite horas extras

O ônus e o bônus A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada. Conforme a CLT, cago de confiança implica

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Em dispensa discriminatória, trabalhador tem direito a reintegração

Retorno triunfal A lei trabalhista garante ao empregado, em caso de dispensa discriminatória, optar entre o recebimento em dobro do período de afastamento ilegal ou a reintegração. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um trabalhador de uma indústria de Gravataí (RS) tem direito a ser reintegrado no emprego.

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Relação rural familiar não vira sociedade sem prova escrita

Laços de família A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de comodato não autorizam o reconhecimento de parceria empresarial ou a partilha de lucros. Irmãos não conseguiram comprovar sociedade de fato nas terras

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Impenhorabilidade de maquinário exige prova de necessidade

AÇÃO DE EXECUÇÃO A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas. TJ-GO manteve decisão de primeiro grau

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