Canetas emagrecedoras não podem ser obtidas por via judicial

As canetas emagrecedoras possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não estão incorporadas às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, não é possível obtê-las por meio de decisão judicial.

caneta emagrecimento ozempic

Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP) que negou o fornecimento gratuito de medicação para emagrecimento a uma mulher com obesidade.

A autora da ação alegou que o fármaco era necessário para o tratamento da obesidade. Porém, o relator do recurso, desembargador Edson Ferreira, apontou o parecer desfavorável do Núcleo de Apoio…