Insistência na transgressão
A 4ª Vara Cível de Santos (SP) julgou procedente um procedimento de liquidação de sentença para fixar multa de R$ 3,4 milhões contra seguradora pelo descumprimento reiterado de obrigações. A ação já transitou em julgado e, na fase atual, o Ministério Público busca a apuração e a execução das multas fixadas na sentença, diante da persistente inobservância de determinações judiciais.
Juiz afirmou que valor da multa é alto porque existe a necessidade de obrigar a empresa a cumprir a sua obrigação
Segundo os autos, a empresa não tem garantido aos segurados o direito de escolher livremente a oficina reparadora — violação que resulta em multa de R$ 10 mil por ato — e liberado, no prazo máximo…
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Fonte: www.conjur.com.br