Pensão alimentícia a animais de estimação é inválida

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação por analogia das disposições da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável.

Autora queria que ex-companheiro custeasse despesas de cachorros que só ficaram com ela

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o pedido de uma tutora de dois cachorros que pretendia receber do ex-companheiro o pagamento de despesas com animais de estimação depois da dissolução do casamento.

Na comarca de Blumenau (SC), o casal conviveu em união estável de janeiro de 2014 a junho de 2022. Como não houve ajuste…